Termos de Uso

1.1. A CZSBrasil é uma comunidade independente de jogadores, sem fins lucrativos, dedicada a manter servidores de jogos e promover um ambiente saudável de entretenimento para seus membros.

1.2. A comunidade não é uma loja, não comercializa produtos e não presta serviços remunerados. Todas as atividades são mantidas de forma colaborativa pela equipe de administração e pela contribuição voluntária dos jogadores.

1.3. O acesso aos servidores e à comunidade é gratuito e aberto a todos os jogadores, sem nenhuma exigência de pagamento.

2.1. Natureza da contribuição

As contribuições financeiras realizadas à CZSBrasil são doações voluntárias, feitas por livre e espontânea vontade do doador, sem qualquer tipo de coação, obrigação ou condição para participação na comunidade. O jogador que optar por não realizar doações continuará tendo pleno acesso aos servidores e a todos os recursos básicos da comunidade.

2.2. Enquadramento legal

As doações enquadram-se como ato de liberalidade, em conformidade com a legislação brasileira vigente:

• Art. 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Define a doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Toda contribuição à CZSBrasil é voluntária e motivada exclusivamente pelo desejo do doador de apoiar a comunidade.
• Art. 540 do Código Civil: Estabelece que a doação remuneratória ou feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade. Eventuais benefícios concedidos como agradecimento não descaracterizam a natureza de doação.

2.3. Não configuração de relação de consumo

Por se tratar de doação voluntária — e não de venda de produtos ou prestação de serviços mediante remuneração — esta relação não se enquadra como relação de consumo nos termos dos Arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que define serviço como atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração.

2.4. Destinação dos recursos

Todos os valores recebidos como doação são destinados exclusivamente à:

• Manutenção e operação dos servidores de jogos
• Custos de hospedagem e infraestrutura técnica
• Licenças de software e ferramentas necessárias
• Melhorias e atualizações dos servidores e da comunidade

2.5. Irreversibilidade

Por se tratar de doação voluntária e não de transação comercial, os valores doados não são passíveis de reembolso, estorno ou devolução, salvo em situações expressamente previstas em lei ou por decisão da administração em casos excepcionais.

3.1. Como forma de agradecimento pela generosidade dos doadores, a comunidade pode conceder benefícios dentro dos servidores de jogos, como itens cosméticos, vantagens de gameplay ou status diferenciado.

3.2. Esses benefícios são um gesto de reconhecimento e gratidão, e não configuram produto, serviço ou contraprestação contratual.

3.3. A administração da CZSBrasil reserva-se o direito de criar, alterar, substituir ou descontinuar quaisquer benefícios a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, de acordo com as necessidades da comunidade e dos servidores.

3.4. Os benefícios são concedidos para uso exclusivo dentro dos servidores da CZSBrasil, sendo intransferíveis e pessoais, vinculados à conta do doador.

3.5. Em caso de encerramento de um servidor, migração de plataforma ou qualquer evento que impossibilite a continuidade dos benefícios, a comunidade não se obriga a restituir valores doados nem a transferir benefícios para outros servidores ou plataformas.

4.1. Ao participar da comunidade CZSBrasil, o jogador compromete-se a:

• Respeitar todos os membros da comunidade, a equipe de administração e moderação;
• Não utilizar cheats, hacks, exploits, bugs ou qualquer recurso que comprometa a experiência dos demais jogadores;
• Não praticar assédio, discriminação, discurso de ódio ou qualquer conduta ofensiva;
• Seguir as regras específicas de cada servidor, divulgadas no Discord e nos canais oficiais da comunidade;
• Não tentar fraudar, manipular ou burlar os sistemas de doação e benefícios.

4.2. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou banimento permanente, a critério da administração, independentemente de o jogador ser doador ou não.

4.3. O fato de ser doador não confere imunidade contra punições. As regras da comunidade aplicam-se igualmente a todos os jogadores, sem exceção.

4.4. Em caso de banimento por violação das regras, os benefícios obtidos por doação serão revogados, sem direito a reembolso dos valores doados.

5.1. O nome "CZSBrasil", logotipos, artes gráficas, textos e demais conteúdos originais produzidos pela comunidade são de propriedade da CZSBrasil e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização prévia da administração.

5.2. Os jogos hospedados nos servidores da comunidade são propriedade de seus respectivos desenvolvedores e editoras. A CZSBrasil não possui qualquer vínculo oficial com essas empresas.

6.1. A CZSBrasil empenha-se em manter os servidores disponíveis e estáveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas ou situações de força maior podem resultar em indisponibilidade temporária.

6.2. A comunidade não se responsabiliza por perdas de progresso, itens ou dados no jogo decorrentes de instabilidades, bugs dos jogos, atualizações dos desenvolvedores ou qualquer evento fora do controle da administração.

6.3. A administração reserva-se o direito de encerrar, migrar ou modificar qualquer servidor a qualquer momento, conforme as necessidades e a viabilidade da comunidade.

7.1. A CZSBrasil respeita a privacidade dos seus membros e não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para o funcionamento dos serviços (como plataformas de pagamento para processamento de doações).

7.2. Ao realizar uma doação, o jogador poderá fornecer dados pessoais à plataforma de pagamento utilizada. O tratamento desses dados será regido pela política de privacidade da respectiva plataforma.

7.3. A comunidade atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos seus membros.

8.1. A CZSBrasil opera em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que assegura, entre outros princípios:

• A liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento (Art. 3°, I);
• A preservação da natureza participativa da rede (Art. 3°, VII);
• A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet (Art. 3°, VIII).

9.1. Ao realizar uma doação, o doador declara que:

• Age por livre e espontânea vontade, sem qualquer coação;
• Possui plena capacidade civil para a prática do ato, nos termos da legislação brasileira;
• Tem ciência de que a contribuição é uma doação, e não uma compra de produto ou serviço;
• Compreende e aceita os termos aqui descritos;
• Está ciente de que a doação é irreversível, salvo disposição legal em contrário.

10.1. A CZSBrasil poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para refletir mudanças na comunidade, nos servidores ou na legislação vigente.

10.2. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação da versão atualizada. A continuidade de uso dos servidores e serviços da comunidade após a publicação será considerada como aceite dos novos termos.

10.3. Recomendamos que os membros consultem esta página periodicamente.

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Eventuais omissões ou situações não previstas nestes termos serão resolvidas pela administração da CZSBrasil, observando os princípios da boa-fé e da razoabilidade.

11.3. A tolerância ou não aplicação imediata de qualquer disposição destes termos não constitui renúncia ao direito de aplicá-la no futuro.

11.4. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

Os presentes Termos de Uso fundamentam-se na seguinte legislação:

• Constituição Federal de 1988 — Art. 5° (direitos e garantias fundamentais)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — Arts. 538 e 540 (doação por liberalidade)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Arts. 2° e 3° (definição de relação de consumo)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — Art. 3° (princípios do uso da internet)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — proteção de dados pessoais

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com a administração da CZSBrasil através do nosso servidor no Discord.